A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA... DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise... dispossession of Nova Alegria farm due to non...)

Auteurs

  • Paulo Roberto Cunha Universidade de São Paulo
  • Neli Aparecida de Mello-Théry Universidade de São Paulo

DOI :

https://doi.org/10.47946/rnera.v0i20.1852

Mots-clés :

desapropriação, reforma agrária, propriedade produtiva, Código Florestal, Fazenda Nova Alegria.

Résumé

O descumprimento do Código Florestal, pela ausência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, pode acarretar na desapropriação da propriedade rural por interesse público, para fins de reforma agrária, ainda que ela seja produtiva. O presente artigo tem dois objetivos. Primeiramente, compreender os aspectos legais que fundamentam esse mecanismo. Em segundo lugar, analisar a desapropriação da Fazenda Nova Alegria, situada em Felizburgo/MG, o primeiro caso motivado pelo descumprimento do Código Florestal, entendendo a importância da luta pela terra nesse contexto e identificando os motivos pelos quais esse procedimento se encontra emperrado num imbróglio jurídico que vem ameaçando o sonho da Terra Prometida.

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Comment citer

Cunha, P. R., & Mello-Théry, N. A. de. (2012). A TERRA PROMETIDA AINDA É PROMESSA. DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA NOVA ALEGRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL: CONFLITO, IMPUNIDADE E IMBRÓGLIO JURÍDICO (The promised land is still a promise. dispossession of Nova Alegria farm due to non.). REVISTA NERA, (20), 99–130. https://doi.org/10.47946/rnera.v0i20.1852

Numéro

No 20 (15)

Rubrique

Artigo original

Licence

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