RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: PONTOS E CONTRAPONTOS

Résumé

Este artigo comporta parte da pesquisa sobre os projetos de lei versando sobre a responsabilidade educacional, com ênfase na promoção de uma educação básica pública com padrão mínimo de qualidade. A metodologia adotada foi a análise documental. O objetivo reside na verificação de eventual colaboração de uma lei de responsabilidade para a melhoria da qualidade da educação básica pública. A pesquisa revelou que os projetos são deficientes no que diz respeito à promoção da educação, estando superados pelo atual Plano Nacional de Educação. Outrossim, nota-se que o direito fundamental à educação básica pública constitui-se barreira ao retrocesso legislativo, principalmente para que não sejam consideradas suspensões de transferências voluntárias da União aos demais entes federados, ainda que não alcançadas as metas previstas em processo nacional de avaliação.