Municipalização do Ensino: Um Desafio para a Decocratização do Ensino Fundamental?

Abstract

As mudanças no financiamento do ensino fundamental, efetuadas a partir da aprovação de uma série de legislações no ano de 1996 (especialmente da Emenda Constitucional 14, e da Lei Federal 9.424/96, que criou o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), provocaram uma grande transformação no panorama educacional brasileiro ao impulsionar o processo de municipalização do ensino. Para analisar as implicações do problema, estudamos as questões de natureza legal e orçamentária nele envolvidas. O objetivo deste artigo é discutir o processo de municipalização, contribuindo assim com a necessária reflexão sobre as políticas para a educação pública vigentes no país.