O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL

Yara Manfrin Garcia

Resumo


A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando. Atualmente, propostas de alteração dessas leis estão sendo cada vez mais constantes. Desta forma, o presente artigo busca de forma objetiva realizar uma compilação bibliográfica acerca das discussões que permeiam o Congresso Nacional sobre a proposta de alteração do Código Florestal que vem sendo discutida com maior ênfase desde 2009, quando foi criada uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados para analisar as propostas de sua alteração. Para isso, buscou-se fazer um breve relato sobre a criação do Código Florestal que foi vigorado no ano de 1934 e o de 1965, e consequentemente, apresentar as principais alterações propostas no ano de 2011 até a versão da Lei nº 12.651 e sua Medida Provisória aprovada em 25 de maio de 2012 - que continua em análise no Congresso.


Texto completo:

Artigo


DOI: https://doi.org/10.35416/geoatos.v1i12.1754

Direitos autorais

 ISSN: 1984-1647

E-mail para contato: geoatos.editorial@gmail.com

 

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