PEDÁGIO NO ESTADO DO PARANÁ: HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO E CONCESSÕES PÚBLICO-PRIVADAS

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DOI:

https://doi.org/10.33081/formacao.v30i57.9385

Resumen

Há contradições entre a qualidade e a cobrança pelos serviços prestados em relação as concessões público-privadas dos pedágios paranaenses, o que enquadra essa problemática dentro das discussões sobre planejamento e gestão territorial. Diante disso, esse trabalho possui três marcos como objetivo: relatar o histórico da implementação dos pedágios no estado do Paraná; discutir as legislações em torno das concessões; e por fim, abordar a atual situação dos pedágios frente a proposta de concessão do governo federal que, a partir de 2021, propõe um modelo de concessões híbridas para os próximos 30 anos. O contexto socioeconômico brasileiro de implementação de políticas neoliberais marcou a ausência do Estado frente aos serviços de interesse comum da sociedade, resultando em marcos regulatório-legislativos que garantem o predomínio de interesses privados. Consultas bibliográficas em torno de leis federais e estaduais, bem como trabalhos acadêmicos, e a participação em audiências públicas (no modelo remoto) formaram a metodologia que viabilizou a pesquisa. Conclui-se que essa proposta de concessão põe a questão da mobilidade rodoviária e as dinâmicas socioespaciais nela implicadas nas mãos dos interesses privados de concessionárias e governantes a partir, principalmente, dos preços abusivos. Fica explícita a necessidade da participação popular nos espaços decisivos, exigindo a aplicabilidade prevista em lei dos direitos populares.  

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Publicado

2024-02-14

Cómo citar

Affine, C. de L., Battini, L. de M., & Pereira, V. B. (2024). PEDÁGIO NO ESTADO DO PARANÁ: HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO E CONCESSÕES PÚBLICO-PRIVADAS. Formação (Online), 30(57), 517–539. https://doi.org/10.33081/formacao.v30i57.9385

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Artigos