AS LEGISLAÇÕES DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E A GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NO CONTEXTO SUL-MATO-GROSSENSE

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo elaborar uma discussão a respeito do conceito e características das bacias hidrográficas, vinculando às legislações federais e estaduais no contexto dos recursos hídricos sul-mato-grossenses, especificamente a qualidade de suas águas superficiais. Trabalhar com tal unidade de estudo é de aceitação mundial, e no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) as bacias hidrográficas foram adotadas como escala territorial de ações dos instrumentos legais. A PNRH foi instituída pela Lei n° 9.433/1997, que teve como referência fundamentos do Decreto n° 24.643/1934 e o modelo de gestão da França. Na esfera Estadual, foi trabalhado neste artigo a Política Estadual dos Recursos Hídricos, além das diversas diretrizes legais que fundamentam esta Lei, como o enquadramento das águas, o plano estadual dos recursos hídricos, outorga, dentre outros. Em síntese, os estudos que se empenham em compreender a dinâmica das bacias hidrográficas são fundamentais na elaboração de políticas públicas voltadas aos recursos hídricos, pois interpretar as inter-relações dos componentes que a compõe possibilita avaliar a ação que cada elemento exerce sobre o outro e, consequentemente, permitir-se-á identificar suas influências na qualidade de suas águas.