AS DESIGUALDADES SOCIOESPACIAIS E AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO: UM ESTUDO SOBRE A SELETIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

Abstract

O texto objetiva analisar uma das facetas do território brasileiro, qual seja, a celebração de convênios (transferências voluntárias de recursos) entre o Governo Federal e os municípios. A organização político-territorial federativa do país garante aos entes dessa federação as mesmas virtualidades legais, o que impediria uma hierarquia entre eles. No entanto, o princípio constitucional da isonomia não é observado nas transferências voluntárias, pois as mesmas são, muitas vezes, resultado de negociações políticas. Neste trabalho analisaremos os convênios celebrados entre os municípios do estado de São Paulo (e em especial: São Paulo, Campinas e São José dos Campos) e o Ministério de Ciência e Tecnologia, com o intuito de compreender o paradoxo existente no regime federativo brasileiro: os próprios mecanismos de transferências de recursos se apresentam como agentes motores de desigualdades político-territoriais. Igualmente, propomos uma reflexão acerca da existência de uma política formal e de uma política de influência na formalização de convênios.