Curso regularização fundiária urbana: contribuições para efetivação do Programa Casa Verde e Amarela
DOI:
https://doi.org/10.33081/32e025004Resumo
O enfrentamento da irregularidade fundiária urbana no Brasil, após décadas de informalidade e contínuo déficit habitacional, pode estar caminhando para mudanças significativas com a prática da produção e melhoria de moradias para a população de baixa renda, além da segurança da propriedade a partir do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), instituído pela Lei nº 14.118/2021. A Regularização Fundiária Urbana, incluída neste Programa, depende de processos jurídicos, sociais, ambientais e urbanísticos, necessitando que todos os agentes envolvidos nestas questões estejam devidamente capacitados. A melhoria habitacional considera mudanças nas inadequações nas moradias para prover habitabilidade e segurança socioambiental. Neste sentido, o objetivo do trabalho é analisar as contribuições de cursos EaD de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tutorados, promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), em período pandêmico, entre 2021 e 2022, para a efetivação do PCVA. Para tanto, foi investigado o conteúdo dos referidos cursos e realizada a associação destes com as disposições do PCVA. Percebeu-se que os cursos apresentaram conhecimentos teóricos e práticos da efetivação da Reurb, estando diretamente relacionados com os preceitos do PCVA, especialmente no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Portanto, a oferta dos cursos EaD acerca de Reurb possibilitou conhecimento para atingir objetivos da política pública do PCVA, no âmbito da Reurb e, consequentemente, das melhorias habitacionais para a população com menores recursos financeiros, tendo em vista que a regularização fundiária é condição para acesso às obras de infraestrutura nas moradias.
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