“O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, Caderno Prudentino, vol. 2, no. 39, pp. 24–42, Oct. 2018, Accessed: Dec. 07, 2025. [Online]. Available: https://revista.fct.unesp.br/index.php/cpg/article/view/4453