“O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, Caderno Prudentino, vol. 2, nº 39, p. 24–42, out. 2018, Acesso em: 9º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.fct.unesp.br/index.php/cpg/article/view/4453