@article{Carvalho_2018, title={O CONTEXTO DAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROBLEMÁTICA DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS}, volume={2}, url={https://revista.fct.unesp.br/index.php/cpg/article/view/4453}, abstractNote={<span style="font-size: 10.0pt; line-height: 115%; font-family: ";Arial";,";sans-serif";; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">Pensar a oferta quantitativa e qualitativa de serviços nos municípios brasileiros remete para os documentos que tratam das suas atribuições. Assim, para a compreensão das obrigações jurídico institucional pertencente à esfera municipal quanto à oferta de serviços públicos, buscou-se no presente inserto textual contextualizar os princípios da Constituição Federal e seus desdobramentos e o impacto na realidade da gestão local dos municípios. São caracterizadas as atribuições assumidas pelos municípios após o processo de descentralização político e administrativo dos entes federativos, que estabeleceu maiores responsabilidades à gestão local, assim como as obrigatoriedades em oferecer determinados serviços públicos. Por meio dessas novas atribuições, surgem novos desafios para os municípios quanto à acessibilidade dos serviços públicos na escala local e a urgência por planejamento adequado capaz de lidar com as novas responsabilidades e que possibilite a inserção da comunidade nas tomadas de decisão da vida urbana.</span>}, number={39}, journal={Caderno Prudentino de Geografia}, author={Carvalho, Cintia Silvia}, year={2018}, month={out.}, pages={24–42} }