image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94811 APLICAÇÃO DO MÉTODO DA JURISPRUDÊNCIA COMENTANDO EM FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO APLICACIÓN DEL MÉTODO JURISPRUDENCIAL DE COMENTARIOS SOBRE LA FORMACIÓN ESPECIALIZADA EN DERECHO APPLYING THE METHOD OF CASE LAW COMMENTING IN LAW SPECIALIZED TRAINING Mong DIEP DAO1Mai Khanh Nguyen DAO2Le Thao NGUYEN3Van Nhung NGUYEN4RESUMO:O método de comentário de jurisprudência é um método de ensino e treinamento no campo do direito que é amplamente aplicado em muitos países avançados ao redor do mundo. Diferentemente do método expositivo tradicional, no método de ensino de comentário de casos, o ensino teórico será realizado em paralelo com precedentes que são pesquisados e selecionados para explicar e ilustrar a aula. O artigo analisa a jurisprudência e o papel da aplicação do método de comentário jurisprudencial na formação especializada em direito. Com base nisso, o artigo propõe a estrutura e o método de implementação do método de comentário de jurisprudência na formação especializada em direito.PALAVRAS-CHAVE:Jurisprudência. Comentário de caso. Treinamento especializado em direito. RESUMEN:El método de comentario sobre jurisprudencia es un método de enseñanza y capacitación en el campo del derecho que se aplica ampliamente en muchos países avanzados de todo el mundo. Distintamente del método de exhibición tradicional, en el método de enseñanza del comentario de casos, la enseñanza teórica se llevará a cabo en paralelo con los precedentes que se investigan y seleccionan para explicar e ilustrar la lección. El artículo examina la jurisprudencia y el papel de la aplicación del método de la observación jurisprudencial en la formación especializada en Derecho. A partir de esto, el artículo propone la estructura y el método de implementación del método de comentario de la jurisprudencia en la formación especializada en derecho. PALABRAS CLAVE:Jurisprudencia. Comentario de caso. Formación especializada en derecho. 1Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. Ph.D. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6652-5171. E-mail: dtmdiep@hueuni.edu.vn 2Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. Estudante Faculdade de Direito Econômico. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3275-0546. E-mail: nguyendaomaikhanh@gmail.com 3Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0602-3433. E-mail: lethaonguyen296@gmail.com 4Ho Chi Minh International College, Ho Chi Minh –Vietnã. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4938-9726. E-mail: nvannhung@gmail.com
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94812 ABSTRACT:The method of case law commenting is a method of teaching and training in the field of law that is widely applied in many advanced countries around the world. Different from the traditional lecture method, in the teaching method of case commenting, theoretical teaching will be carried out in parallel with precedents that are searched and selected to explain and illustrate the lesson. The article analyzes case law and the role of applying the method of case law commenting in law specialized training. On that basis, the article proposes the structure and method of implementing the case law commenting method in law specialized training. KEYWORDS: Case law. Case comment. Law specialized training. Introdução Precedentes de acordo com as disposições do artigo 1º da Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP do Conselho de Justiça do Supremo Tribunal Popular estão determinados como argumentos e decisões em um julgamento ou decisão legalmente eficaz dos tribunais que são selecionados pelo Conselho de Justiças do Supremo Tribunal Popular e publicados pelo Chefe de Justiça do Supremo Tribunal Popular, a fim de que outros tribunais os estudem e os apliquem quando avaliam casos posteriores. Para os casos em que a lei não foi especificamente ajustada ou que não há regras para regular as novas relações sociais que surgem, quando ocorre uma disputa, para garantir a aplicação uniforme da lei e a igualdade na regulação jurídica, bem como a criação de princípios jurídicos básicos como base para a formação de novas normas legais, o Estado também permite registrar uma série de princípios e julgamentos de órgãos competentes para lidar com casos semelhantes no futuro. Portanto, a jurisprudência desempenha um papel relativamente importante no ajuste de novas relações sociais ou no preenchimento de lacunas jurídicas em alguns casos específicos na realidade. Em comparação com o ensino tradicional, a aplicação da jurisprudência e os estudos desta visando combinar o ensino teórico com a prática criou um avanço para transmitir conhecimento jurídico na aplicação prática. O uso da jurisprudência é considerado um método eficaz de transferência de conhecimento jurídico dos alunos para a prática. No entanto, o método de estudo de jurisprudência na formação de direito também exige muitas condições e requisitos para professores e alunos. Para efetivamente aplicar os precedentes legais ao ensino de direito, é necessário definir claramente os tipos de precedentes, a estrutura e os métodos de implementação. Atualmente, existem 52 precedentes publicados pelo Supremo Tribunal Popular relativos a questões de comércio, de trabalho, cíveis, de terra, de casamento e de família, além de tópicos criminais, o que se consolida como uma fonte efetiva no julgamento
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94813 prático dos Tribunais Do Povo em todos os níveis em geral e na formação especializada em direito em particular. Metodologia O método de pesquisa qualitativa é considerado como o método básico para abordar e resolver objetivos de pesquisa na jurisprudência. São esses: método indutivo - dedutivo; método de análise - síntese, comparação. Os métodos são utilizados sinteticamente com base na pesquisa e na análise de documentos secundários de fontes como livros, dissertações, anuários, relatórios, artigos publicados em revistas científicas, seminários e julgamentos do Supremo Tribunal Popular para esclarecer a aplicação da jurisprudência na formação especializada em direito. O objetivo da revisão da literatura é avaliar as questões que foram resolvidas, os conteúdos "abertos" que não foram estudados e as questões que precisam ser herdadas e desenvolvidas. Resultados e discussões Jurisprudência e método de jurisprudência comentando em formação especializada em direito Quando se trata de jurisprudência, muitos juristas pensarão imediatamente na tradição jurídica anglo-americana, porque esta é uma das características proeminentes deste sistema legal. Nesse sistema, a jurisprudência torna-se uma importante fonte de direito e é representada pela frase "case law"que significa "a lei formada pelo caso" (GLENDON; GORDON; CAROZZA, 1999). No Reino Unido, a jurisprudência é entendida como os princípios legais extraídos de decisões judiciais criadas por juízes, fornecendo precedente ou base jurídica para interpretarem casos de detalhes semelhantes no presente e no futuro (HANOI LAW UNIVERSITY, 2017). De acordo com o dicionário americano Black’s Law, o conceito de jurisprudência é compreendido nos dois seguintes significados: "(i) Jurisprudência é o ato de fazer leis pelos tribunais no reconhecimento e na aplicação de novas regras a fim de administrar a justiça; (ii) O caso foi resolvido como base para a tomada de decisões para casos futuros com circunstâncias ou problemas semelhantes" (BRYANTH; GARNER, 1999). No sistema jurídico dos EUA, o julgamento ou a decisão de um tribunal deve atender aos seguintes critérios a serem considerados jurisprudência:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94814 •O conteúdo da jurisprudência deve conter novas questões legais; •A jurisprudência deve conter argumentos, opiniões e formas de resolver problemas e ser expressa claramente pelo juiz; •A jurisprudência deve surgir de casos reais; •A jurisprudência deve ser publicada e sistematizada de acordo com uma ordem e um procedimento; •A jurisprudência deve ser anexada ao precedente jurídico "Satre decisis", os tribunais inferiores estão vinculados aos princípios legais criados pelos tribunais superiores, que são reconhecidos em acórdãos (MICHAEL, 2013). A prática jurídica mostra que a jurisprudência também é reconhecida e desenvolvida em países que seguem a tradição jurídica continental europeia. No entanto, dependendo do período histórico e da cultura jurídica, cada país tem diferentes níveis de reconhecimento jurídico. Na França, embora a jurisprudência não seja reconhecida oficialmente, na prática os julgamentos que são utilizados como precedentes de caso devem atender aos seguintes critérios: (i) O conteúdo da jurisprudência deve conter questões legais; (ii) O conteúdo da jurisprudência deve conter pareceres jurídicos; (iii) A jurisprudência deve surgir de disputas reais; (iv) Jurisprudência é geralmente o julgamento da mais alta corte do sistema judicial (HAI, 2021). Na Alemanha, a jurisprudência é criada principalmente a partir da interpretação da lei como o juiz a aplica. No sistema jurídico alemão, em algumas áreas do direito, como o Direito do Trabalho, atualmente não existem fontes de direito unificadas, que são códigos como nos campos civil e comercial. Portanto, embora existam muitos documentos legais como fonte, a legislação trabalhista na Alemanha ainda está incompleta devido à falta de jurisprudência da Justiça do Trabalho, especialmente o Supremo Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht:BAG) (NIGEL, 1993) No Vietnã, jurisprudência é um termo legal, antigo e novo. Isso porque a existência da jurisprudência também está associada aos altos e baixos históricos do país, que não são perfeitos, mas interrompidos. Na verdade, o precedente do caso foi reconhecido no Vietnã em certos períodos históricos, mas depois disso, não foi mencionado em documentos legais. Em 2015, o precedente do caso retornou ao seu status de fonte oficial de lei através da emissão da Resolução nº 03/2015/NQ-HDTP pelo Supremo Tribunal Popular; e Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP sobre o processo de seleção, anúncio e aplicação de precedentes de casos. Assim, "precedentes" são entendidos como "Argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões efetivas (doravante referidas como julgamento) dos tribunais que são selecionados
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94815 pelo Conselho Judiciário do Supremo Tribunal Popular e publicados pelo Chefe de Justiça do Supremo Tribunal Popular, a fim de que outros tribunais os estudem e os adotem ao decidir casos posteriores”(Resolução 04/2019/NQ-HDTP). Em relação às técnicas legislativas, a atual lei vietnamita desenvolveu um conceito completo do termo "precedente". A partir do conceito acima, pode-se ver que o precedente do caso, de acordo com o conceito de direito vietnamita, tem algumas características básicas da seguinte forma: •Precedentes são argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões eficazes e não todo o conteúdo do acórdão ou da decisão, contendo soluções legais que podem ser usadas como padrão em casos semelhantes subsequentes. Esta disposição da lei vietnamita é semelhante às disposições sobre jurisprudência em países que seguem a tradição anglo-americana; •A jurisprudência deve ser selecionada pelo Conselho Judiciário da Suprema Corte Popular e publicada pelo Chefe de Justiça da Suprema Corte Popular. Este ponto de vista da lei vietnamita é diferente do de outros países do mundo, onde a atividade de criação de precedentes da corte é inseparável do julgamento. A publicação da jurisprudência é principalmente para trazer o conteúdo de precedentes ao público, não para determinar a validade jurídica do precedente como as regulamentações vietnamitas (TRUNG, 2018). Ao mesmo tempo, de acordo com o Supremo Tribunal Popular, as decisões da Corte selecionadas para se tornarem precedentes do caso devem satisfazer plenamente os seguintes três critérios: (i)Conter argumentos para esclarecer as disposições da lei que possuem interpretações diferentes, analisar e explicar questões ou eventos jurídicos e princípios e diretrizes legais a serem seguidos em uma situação específica; (ii)Ter valor normativo; (iii) Assegurar a consistência da lei no julgamento. (Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP) Do ponto de vista comparativo, em países que seguem a tradição jurídica anglo-americana, a jurisprudência é uma fonte de direito legalmente vinculativa que é reconhecida na prática judicial. Isso significa que a jurisprudência é uma fonte independente de direito que existe em paralelo com a fonte de documentos legais. Como fonte independente do direito, a jurisprudência desempenha um papel importante na prática judicial nesses países: (i) a jurisprudência pode ser invocada como base jurídica independente para um tribunal tomar uma decisão; (ii) o precedente do caso é a base para o recurso a um tribunal competente superior (CATHERINE; FRANCISCO, 2009). No Vietnã, a jurisprudência é considerada uma fonte de lei. Há uma relação recíproca entre a jurisprudência e os documentos legais, pelo qual a jurisprudência é um acréscimo à "lacuna" da lei quando não há ajuste de documento legal. No
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94816 entanto, quando a autoridade competente promulgou documentos legais para ajustar questões previamente resolvidas pelo precedente, ela não será mais aplicada. Em relação à aplicação da jurisprudência em julgamento, o Supremo Tribunal Popular também estipula: "Ao julgar, juízes e jurados devem estudar e aplicar precedentes, garantindo que casos com situações jurídicas semelhantes devem ser tratados igualmente". A partir das disposições acima, observa-se que a Corte aplicará jurisprudência em dois casos: (i) A jurisprudência será aplicada pelo Tribunal para resolver casos que foram regulamentados por lei, porém, a lei real não é clara e lógica, o que leva a muitas interpretações diferentes ou o caso é regido por muitas disposições legais, mas é contraditório e sobreposto; (ii) A jurisprudência será criada durante o julgamento do Tribunal para casos que ainda não foram ajustados pelas normas legais. Assim, nos dois casos acima, a jurisprudência funciona como fonte de lei complementar para o sistema jurídico escrito (no primeiro caso), ou torna-se fonte oficial de direito e de base jurídica para a resolução de controvérsias em tribunal (no segundo caso). Com base nas resoluções sobre o processo de seleção, de publicação e de aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Popular, após quase 6 anos de implementação, até o momento, o Supremo Tribunal Popular emitiu 43 precedentes válidos (SUPREMO TRIBUNAL POPULAR, 2021). Ao mesmo tempo, precedentes legais têm sido aceitos pelos Tribunais do Povo locais na prática e aplicados às atividades de julgamento. Como observado pelo Departamento de Gestão Jurídica e Científica do Supremo Tribunal Popular, a primeira jurisprudência na resolução de um caso civil na Corte foi registrada no Tribunal Popular da Província de Quang Ngai. Especificamente, o tribunal aplicou o Processo nº 04/2016/AL sobre o caso "Disputa sobre o contrato de transferência de direitos de uso da terra". Houve um caso em que o Supremo Tribunal Popular usou a jurisprudência para ouvir um caso civil. Além disso, há 23 casos de Varas do Povo provinciais e 89 casos de tribunais distritais que aplicaram precedente para ouvir casos civis (NHUNG, 2018). A formação de direito no Vietnã nos últimos anos fez grandes progressos em relação ao período anterior, isso se reflete no aumento do número de instituições de formação de direito nos níveis de graduação e pós-graduação. Ao mesmo tempo, a profissão jurídica é considerada uma "carreira" com potencial de desenvolvimento no período atual, quando são formados muitos títulos judiciais "novos" que exigem que os candidatos tenham se formado pelo menos em direito. Contudo, a qualidade da formação de direito no Vietnã ainda está longe da dos países com o desenvolvimento da "profissão de direito" no mundo (França, Alemanha, Reino Unido, EUA, etc...) e outros países regionais. Uma das limitações básicas da formação de direito
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94817 no Vietnã é o método de ensino. A pesquisa comparativa mostra que, nos países desenvolvidos, o uso dos comentários de jurisprudência como método de formação de direito e pesquisa científica jurídica tem uma longa tradição. As experiências em países com a tradição jurídica anglo-americana mostram que a aplicação do método de comentários da jurisprudência ajuda os alunos a desenvolver a capacidade de ler e analisar casos (esta é uma habilidade necessária para futuros profissionais de direito). Estudantes e estagiários podem aprender a analisar o caso de acordo com os seguintes fatores: (i) Circunstâncias controversas; (ii) Questões jurídicas a serem resolvidas pelo tribunal; (iii) Os fundamentos da decisão do tribunal e as razões de sua decisão (HANH, 2015). Ao estudar o programa de bacharelado em Direito de algumas universidades famosas do mundo (Yale University - EUA, University of Melbourne - Australia; e University of Nottingham - UK), o autor descobriu que o uso do método de jurisprudência comentando no ensino é amplamente aplicado. No Vietnã, o uso dos comentários de jurisprudência no ensino e na formação de estudantes de direito ainda tem recebido pouca atenção; enquanto isso, o principal método de direito docente aplicado hoje é aquele em que o professor conduz análises e explica aos alunos e, em seguida, os alunos se debruçam sobre a lei escrita. Há muito poucos estudos de caso que estão incluídos no conteúdo didático ou, se estão, geralmente são apenas alguns pequenos detalhes. O principal método de ensino ainda é a exposição, embora muitos sujeitos de direito tenham uma grande quantidade de jurisprudência que pode ser pesquisada e ensinada, como de direito civil, de direito penal ou de direito do trabalho, etc. Atualmente, o método de comentar a jurisprudência é principalmente interessado e pesquisado por juristas através de artigos publicados no Journal of Legal Science (tipicamente um conjunto de "8 artigos" sobre comentar a jurisprudência dos advogados vietnamitas pelo autor Tuong Duy Luong, ex-vice-chefe de justiça do Supremo Tribunal Popular) e monografias (tipicamente o monógrafo "Case law comment" do autor Dr. LS. Luu Tien Dung (DUNG, 2020) que não tem sido usado como método de ensino "obrigatório" no ensino de estudantes e estagiários de direito em instituições de formação. De fato, em algumas instituições de formação, o método de comentar jurisprudência tem sido usado "limitadamente" no ensino de módulos sobre direito comercial internacional por diversos docentes com expertise e habilidades especializadas. (Típica da monografia ao comentar a jurisprudência da OMC da Universidade de Direito da Cidade de Ho Chi Minh (QUY; NGUYET, 2012). Na ciência jurídica, o comentário de jurisprudência no sentido estreito pode ser entendido como a análise e os comentários sobre princípios jurídicos padrão e interpretações legais pelo
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94818 painel de julgamento para um caso jurídico, e a decisão do tribunal é aplicada para resolver casos semelhantes no futuro. Em um sentido amplo, há uma opinião de que: "Quando se trata de comentar sobre jurisprudência, os leitores podem imaginá-la no contexto de um caso, inseparável da análise e dos argumentos do juiz, portanto, um comentário de caso também é uma análise aprofundada de um caso específico e como ele foi resolvido ou não resolvido; ou abordar questões jurídicas controversas em uma área específica do direito; a partir da qual o escritor dará sua opinião sobre o caso e questões jurídicas”(THO, 2020). Assim, o comentário da jurisprudência mostra claramente julgamentos científicos e avaliações sob as lentes pessoais do escritor. Em nossa opinião, o uso do método de comentários sobre jurisprudência deve ser desenvolvido e aplicado em instituições de formação de direito pelas seguintes razões: Em primeiro lugar,o conteúdo da jurisprudência decorrente de disputas reais é prático e deve conter questões legais. O uso de comentários de jurisprudência na formação de direito ajudará os alunos a se conscientizarem de questões jurídicas e criar experiências para identificar questões jurídicas no processo de prática do direito. Por exemplo, a Jurisprudência nº 02/2016/AL sobre a recuperação da disputa imobiliária levantou a seguinte questão legal: De acordo com a Lei da Terra de 1993, os vietnamitas no exterior só podem usar terras no Vietnã na forma de arrendamento de terras. A transferência dos direitos de uso da terra não é permitida. Portanto, é comum ver uma situação em que vietnamitas residentes no exterior recebem a transferência de direitos de uso da terra no Vietnã, mas no papel, outra pessoa vietnamita é registrada. Depois disso, o titular continua a transferir o direito de uso do terreno sem a permissão do proprietário e se apropria de todo o valor da transferência, levando a uma disputa entre o proprietário e o titular em relação ao dinheiro da transferência. A detenção de título para legalizar o recebimento dessa transferência de direito de uso da terra é indiscutível, pois se enquadra no caso de uma transação inválida por falsidade nos termos do artigo 129, do Código Civil 2005 (especificamente, final de transação de ocultação de outra transação) e a transação de recebimento da transferência de direitos de uso da terra do proprietário também é inválida, pois viola a proibição da lei nos termos do artigo 128, Código Civil 2005. De acordo com o artigo 137, do Código Civil de 2005, quando uma transação civil for inválida, as partes serão restauradas ao status original e devolverão umas às outras o que receberam. No entanto, a lei não prevê orientação mais específica na aplicação do artigo 137 do Código Civil de 2005. A questão da consequência ainda tem muitos pontos de vista diferentes durante o processo de julgamento. Em segundo lugar,o conteúdo da jurisprudência contém pareceres jurídicos, que é a generalização da abordagem de julgamento em um caso específico em um princípio geral e
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94819 precedente para o qual os juízes podem aplicar em casos semelhantes (HAI; NGOC, 2021). De acordo com a Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP, o Tribunal tem autoridade para dar explicações para esclarecer as regulamentações que possuem muitas interpretações diferentes; ou fornecer explicações com princípios, válidas como substitutos da lei em casos que ainda não foram ajustados por regulamentos legais. O uso do método de comentário de jurisprudência na formação de direito ajudará estudantes e estagiários a identificar os pontos de vista jurídicos do Tribunal. Por exemplo, a Jurisprudência nº 09/2016/AL sobre a determinação da taxa média de juros da dívida em atraso forneceu uma solução legal para determinar a "taxa média de juros da dívida em atraso no mercado no momento do pagamento" de acordo com as disposições do artigo 306 da Lei Comercial de 2005. Assim: "Um juro sobre o pagamento atrasado é calculado na taxa média de juros da dívida em atraso no mercado igual à taxa média de juros em atraso de pelo menos três bancos locais no momento do pagamento (julgamento em primeira instância). a menos que seja acordado ou previsto em lei". Em terceiro lugar,o uso do método de comentário da jurisprudência na formação de direito traz uma perspectiva acadêmica multidimensional; Novas abordagens para decisões judiciais ajudam estudantes e estagiários a estudar em profundidade no futuro. A partir daí, esse método ajudará os alunos a entender mais novos conceitos legais e aplicar esses termos bem para sua futura prática jurídica. A estrutura e abordagem da implementação do método de comentário da jurisprudência na formação especializada em direito Em todo o mundo e no Vietnã, não há um modelo comum para "comentário de jurisprudência", mas ele geralmente segue certos passos de acordo com a escolha dos escritores, os quais acham mais apropriado ou de acordo com regulamentos gerais sobre a forma da revista ou do editor. Nos Estados Unidos, várias faculdades de direito desenvolveram um quadro comum e estabeleceram critérios para comentários de casos admissíveis para publicação. Normalmente, um comentário de caso com capacidade de 10.000-15.000 palavras consiste nas seguintes partes: Parte I apresenta os fatos legais do caso; A Parte II introduz questões jurídicas (nesta parte o autor pode estudar casos anteriores e o impacto do caso sendo comentado sobre as normas legais vigentes; encontrar soluções para preencher as lacunas legais); A Parte III trata das soluções para os problemas discutidos na seção anterior; A parte IV é para a conclusão (THO, 2020).
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948110 No Vietnã, atualmente, alguns juristas muitas vezes escolhem uma série de precedentes com questões jurídicas novas e complicadas, depois resumem o conteúdo e expressam sua opinião científica pessoal sobre as soluções da Suprema Corte Popular (Normalmente, há comentários sobre a jurisprudência do doutorando Luu Tien Dung; e Jiang Wei Liang). Além disso, há estudiosos que utilizam julgamentos típicos (precedentes legais) para analisar e interpretar instituições jurídicas e a aplicação de dispositivos legais em acórdãos (comparando com documentos legais ao longo do tempo); ao mesmo tempo, oferecem soluções corretivas com base em pesquisas de experiências estrangeiras (tipicamente 10 monografias sobre julgamentos e comentários de julgamento sobre "direito privado" pelo Prof. Do Van Dai). O processo de estudo das experiências de caso de autores nacionais e estrangeiros mostra que comentar um caso judicial comum é realizado nas duas etapas seguintes: (i) Os comentaristas devem saber analisar para entender a jurisprudência; (ii) Os comentaristas devem saber avaliar e comentar as soluções (do ponto de vista do Tribunal) contidas na jurisprudência. •Entendendo o conteúdo da jurisprudência:O objetivo da análise da jurisprudência é aproveitar as questões jurídicas que precisam ser comentadas e entender o ponto de vista do Tribunal sobre essa questão jurídica. Além de ler muitas vezes, para entender bem a jurisprudência, você deve tomar as seguintes etapas: Passo 1: Determinar a situação jurídica, os requisitos das partes, identificar as questões jurídicas que precisam ser comentadas. Uma jurisprudência contém muitas questões legais; portanto, é aconselhável focar apenas em fatores e requisitos relacionados a questões jurídicas que precisam ser comentadas; Passo 2: Determinar o parecer do Tribunal que julga o caso anterior relacionado à questão jurídica que requer comentários; Passo 3: Determinar a posição do Tribunal que emitiu o precedente sendo comentado sobre a questão jurídica de preocupação. •Comentando e avaliando o valor da jurisprudência. Para entender o valor da jurisprudência sob comentário, devem ser tomadas as seguintes medidas: Passo 1: Para saber o valor da jurisprudência, é necessário ver se a solução na jurisprudência está comentando algo novo em relação à prática jurídica que existia antes e depois. Passo 2: É necessário avaliar, dar a opinião do comentarista sobre a solução na jurisprudência. Por exemplo, esta deve ser uma solução razoável e convincente? É a solução ideal? Se o comentarista é designado para resolver tal caso agora, o que deve ser feito de forma otimizada?
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948111 Assim, observa-se que não há uma estrutura comum para um comentário de estudo de caso, mas a determinação da estrutura e da forma de implementação de um comentário de caso depende inteiramente do comentarista. No entanto, através da referência aos comentários precedentes do caso da OMC, reconhece-se que a estrutura básica do comentário da jurisprudência deve incluir os seguintes dois conteúdos básicos: Em primeiro lugar,a introdução ao evento e às questões legais. Uma breve introdução ao conteúdo da jurisprudência dará ao leitor a imagem mais geral e concisa dos pontos centrais do caso. Em segundo lugar, a seção de comentários inclui a análise da lei aplicável e a interpretação jurídica do juiz; os argumentos e comentários analíticos do autor. Normalmente, na seção de inferência, o autor analisará e dará pareceres sobre um acórdão judicial para determinar se o julgamento do tribunal é justo; e, ao mesmo tempo, comparar as opiniões do ponto de vista de outros pesquisadores e do autor sobre esse julgamento. Caso este julgamento seja injusto, qual é o remédio? Por exemplo, ao comentar a Jurisprudência nº 09/2016/AL, o comentarista analisou e fez o ponto de vista "O conteúdo da jurisprudência é convincente"; e, ao mesmo tempo, dar explicações científicas: "Este precedente é formado com base no fato de que o vendedor reembolsa o pagamento antecipado quando o comprador não recebe as mercadorias sob o contrato, e a mesma solução deve ser aplicada a ambas as partes. No caso de rescisão contratual por quebra, pois neste caso há também a obrigação de devolução (tanto do Código Civil quanto da Lei Comercial), o beneficiário deve devolver o dinheiro recebido quando o contrato for rescindido e houve uma decisão de cassação do Supremo Tribunal Popular nesse sentido (na França, há também um Tribunal nessa direção, como o Tribunal de Apelação de Metz em 2011). Quando o contrato for invalidado, o beneficiário também deve devolver o dinheiro recebido e o Tribunal do nosso país segue a direção da parte reembolsada também deve arcar com juros sobre o dinheiro recebido como no caso do Tribunal Popular da província de Binh Duong e devemos manter essa direção para coerência com o processo analisado nº 09/2016/AL analisado (DAI, 2017).
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948112 Conclusão Precedentes são argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões eficazes e não todo o conteúdo do acórdão ou da decisão, contendo soluções legais que podem ser usadas como padrão em casos semelhantes subsequentes. A jurisprudência deve ser selecionada pelo Conselho Judiciário da Suprema Corte Popular e publicada pelo Chefe de Justiça da Suprema Corte Popular. Essa ferramenta é altamente prática, capaz de preencher lacunas legais quando a prática não foi organizada por regulamentos legais. No processo de desenvolvimento e aplicação da jurisprudência na prática em geral e na formação de direito em particular, é necessário: 1) Ter capacidade analítica para compreender a jurisprudência; 2) Os comentaristas devem saber avaliar e comentar as soluções (ponto de vista do Tribunal) contidas na jurisprudência. Em particular, as partes devem prestar atenção: 1) à introdução de eventos e questões jurídicas; 2) à seção de comentários que contenham as opiniões de outros pesquisadores e autores sobre o acórdão. Finalmente, utilizar o método de comentários da jurisprudência na formação especializada em direito é uma forma de vincular teoria e prática, colocar argumentos e julgamentos em uma sentença para que os alunos possam aplicá-los efetivamente, melhorar a criatividade, bem como aplicar situações hipotéticas na prática. REFERÊNCIAS BRYANTH, A; GARNER, S. Black’s Law Dictionary. 7. ed. Minnesota: West Group, 1999. CATHERINE, E.; FRANCIS, Q. “English Legal System”. 10. ed. Londres: Pearson Longman Press, 1999. DAI, D. V. “Delayed interest in payment in 2016 precedents”. People's Court Journal, n. 1, p. 05-12, 2017. DUNG, L. T. "The first 37 case precedents of Vietnam: Analysis and commentary". Washigton: Justice Publishing House, 2020. GLENDON, M. A.; GORDON, M. W.; CAROZZA, P. G. Comparative Legal Tradition. Minnesota: AIPI, 1999. HAI, H. T. N. How to form case precedents in the French Republic and experience for Vietnam.Electronic Court Journal, v. 4, 78-90, 2021. Disponível em:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948113 https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/cach-thuc-hinh-hanh-an-le-tai-cong-hoa-phap-va-kinh-nghiem-cho-viet-nam. Acesso em: 12 jul. 2021. HAI, H. T. N.; NGOC, N. T. K. “Comment on some criteria for selecting case precedents under the provisions of Resolution n. 04/2019/NQ-HDTP from the perspective of comparative law”. Journal Electronic People's Court, 2021. Disponível em: https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/binh-luan-mot-so-tieu-chi-lua-chon-an-le-theo-quy-dinh-cua-nghi-quyet-so-042019nq-hdtp-duoi-goc-do-luat-so-sanh. Acesso em: 12 dez. 2020. HANH, D. T. M. “Using judgment in teaching law theory - experience through a school in England”. Journal of Legal Science, v. 4, n. 89, p. 74-80, 2015. HANOI LAW UNIVERSITY. Comparative Law Textbook. The People’s Public Security Publishing House, 2017. MICHAEL, B. D. “Concise introduction to comparative law”. Zupthen: Europa Law Publishing, 2013. NHUNG, N. T. H. "Civil case precedents". Ho Chi Minh: National University Publishing House, 2018. NIGEL, G. F. German Legal System & Laws. Oxford: Blackstone Press Limited, 1993. QUY, M. H.; NGUYET, L. T. A. "Law on World Trade Organization: Summary and Commentary". Hanói: Hong Duc Publishing House, 2012. THE SUPREME PEOPLE'S COURT. Case law website, Total number of precedents.Supreme People's Court, v. 52, 2021. Disponível em: https://anle.toaan.gov.vn/webcenter/portal/anle/anle. Acesso em: 12 dez. 2020. THO, N. T. A. “Some basic issues on commenting on case law”, Journal of the Law Profession.v. 1, p. 62-69, 2020. TRUNG, D. T. “Function of creating and applying court precedents”. Thesis (Ph. D. in jurisprudence) –University of Law of Ho Chi Minh City, Ho Chi Minh city, 2018.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948114 Como referenciar este artigo DIEP, D. M.; KHANH, N. D. M.; NGUYEN, L. T.; NHUNG, N. V. Aplicação do método da jurisprudência comentando em formação especializada em direito.Nuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441. DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.9481 Submetido em: 19/09/2021 Revisões requeridas em: 06/02/2022 Publicado em: 18/04/2022 Aprovado em: 31/03/2022
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94811 APPLYING THE METHOD OF CASE LAW COMMENTING IN LAW SPECIALIZED TRAINING APLICAÇÃO DO MÉTODO DA JURISPRUDÊNCIA COMENTANDO EM FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO APLICACIÓN DEL MÉTODO JURISPRUDENCIAL COMENTARIO EN DERECHO FORMACIÓN ESPECIALIZADA Mong DIEP DAO1Mai Khanh Nguyen DAO2Le Thao NGUYEN3Van Nhung NGUYEN4ABSTRACT:The method of case law commenting is a method of teaching and training in the field of law that is widely applied in many advanced countries around the world. Different